Meus direitos e o direito dos outros

O que chama a atenção, no episódio recente envolvendo a presença policial no Campus da USP e a depredação de carros de polícia e a ocupação de prédios da Administração e da Reitoria é a confusão a respeito do que se considera liberdade, opressão, autoritarismo e assim por diante. Para começar, cito o princípio universal do Direito, segundo Kant:

“Qualquer ação é justa se for capaz de coexistir com a liberdade de todos de acordo com uma lei universal, ou se na sua máxima a liberdade de escolha de cada um puder coexistir com a liberdade de todos de acordo com uma lei universal” (Metafísica dos costumes, trad. Edson Bini. Bauru: Edipro, 2003, MS A 33, B 33).

Ora, nesse episódio, parece-me evidente que os estudantes, ao quererem defender seu “direito” (burguês) a fumar maconha, ou simplesmente não estarem sujeitos às leis que regem a vida da totalidade dos cidadãos, estão prejudicando a liberdade dos outros. Existe uma cumplicidade entre os “meros” consumidores e os traficantes, os quais se beneficiariam com a ausência da polícia no Campus.

Para esses estudantes, a vida e os bens dos outros não lhes importam. Se outros estudantes, ou mesmo visitantes, são assaltados, estuprados, mortos até, isto não lhes importa, contanto que possam fumar seu baseado, afinal, não estamos mais na ditadura.

Existe também uma distorção política: um grupo minoritário, dentro de uma das Faculdades (Faculdade de Filosofia, Letras e Ciências Humanas – FFLCH), se dá o direito de falar em nome dos cerca de 73 mil estudantes do Campus. Que um estudante da Economia seja morto em uma tentativa de assalto, ou que mulheres de várias faculdades sejam estupradas, isto não lhes importa, afinal, convivem bem com os traficantes, e estes não lhes fariam mal, pois isto prejudicaria os negócios.

Outro tópico relacionado é o do papel da imprensa. Esses estudantes revelam, mais uma vez, traços autoritários, ao não conseguirem conviver com a diversidade de opiniões. A imprensa não é imparcial, longe disso, mas é justamente se garantindo a pluralidade de pontos de vista que se pode aproximar da verdade. Se a imprensa está presente para cobrir a retirada dos estudantes da Reitoria, por ordem judicial, isto garante que, se houver excesso de força, ela poderá noticiar isto, assim como se houver reação violenta por parte dos alunos – que as intenções não eram apenas pacíficas, revela-o a existência de coquetéis Molotov no prédio ocupado. É muito conveniente escolher a imprensa como bode expiatório, quando a notícia não agrada, e até bater em jornalistas. A violência, em todo o episódio esteve do lado dos estudantes. Se houve emprego da força por parte da polícia, foi em atendimento a determinações legais. O Estado tem o monopólio do exercício legítimo da violência. (Weber).

Já que lembrei Weber, cito também que, para ele, “só pode se dar ao luxo de ser radical quem não tem nada”. O que não significa que os estudantes em questão não tenham nada, pois podem estudar sem ter que trabalhar. Mas é interessante posar de desprivilegiado, para “estar do lado dos que não têm nada”. Trata-se de uma falsa consciência pequeno-burguesa, para utilizar outro jargão fora de moda.

Por último, para resolver esse imbróglio, serão necessárias negociações, mas os estudantes devem responder por seus atos, nem que seja na forma de trabalhos comunitários, como por exemplo, pintando e restaurando os prédios depredados, e pagando o conserto dos carros policiais.

Luiz Paulo Rouanet

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